O Estado X criou por Decreto um Parque Estadual, unidade ...

Questão 823296 | Legislação Federal, Juiz Substituto, TJGO GO, FCC, Ensino Médio

O Estado X criou por Decreto um Parque Estadual, unidade de conservação da natureza de proteção integral segundo a Lei Federal no 9.985/2000. Passados 5 anos, editou-se um novo Decreto para desafetar parte da área deste Parque Estadual, reduzindo-se, assim, sua extensão territorial. O novo Decreto é

a) válido, pois não há impedimento legal para que o Ente Federativo que criou uma unidade de conservação possa alterar seus limites por meio de Decreto.
b) válido, uma vez que a desafetação foi realizada pelo mesmo tipo de ato normativo que criou o Parque Estadual.
c) nulo, porque há expressa proibição legal para desafetar ou reduzir limites de qualquer unidade de conservação.
d) nulo, salvo se o Decreto contiver exposição de motivos.
e) nulo, uma vez que a desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.

Questão 823296: O Estado X criou por Decreto um Parque Estadual, unidade ...

O Estado X criou por Decreto um Parque Estadual, unidade de conservação da natureza de proteção integral segundo a Lei Federal no 9.985/2000. Passados 5 anos, editou-se um novo Decreto para desafet...