Questão 823289: Segundo a Lei no 11.343/2006, Segundo a Lei no 11.343/2006, Questão 823289 | Legislação Federal, Juiz Substituto, TJGO GO, FCC, Ensino MédioSegundo a Lei no 11.343/2006, a) a delação premiada prevista nesta Lei permite que o colaborador não seja denunciado. b) para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por dois peritos ou, na falta, por duas pessoas idôneas. c) o inquérito policial será concluído no prazo de 30 dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 dias, quando solto, não podendo estes prazos ser prorrogados sob qualquer motivo. d) ao oferecer denúncia, o Ministério Público poderá arrolar até 8 testemunhas. e) oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 dias, e somente se recebida a denúncia ordenará, depois, a citação do acusado para audiência de instrução e julgamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental