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Questão 823273: À luz da Lei n.º 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção...

À luz da Lei n.º 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das crianças e adolescentes portadores de transtornos mentais, assinale a opção correta.

Questão 823273 | Legislação Federal, Lei 10216 2001, Defensor Público Substituto, DPE RN, CESPE, Ensino Médio

À luz da Lei n.º 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das crianças e adolescentes portadores de transtornos mentais, assinale a opção correta.

a) Para a realização de pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos com a participação de criança portadora de distúrbio psiquiátrico, exige-se o consentimento expresso do representante legal da criança, o qual torna dispensável a comunicação aos conselhos profissionais competentes.
b) Para a internação compulsória de adolescente, basta a autorização por médico devidamente registrado no CRM competente.
c) A exigência legal de que sejam esgotados os recursos extra-hospitalares antes da internação não se aplica quando se trata de internação na modalidade voluntária.
d) O adolescente que apresenta distúrbio psiquiátrico não pode, segundo o STJ, ser submetido a medida socioeducativa, uma vez que é inapto para cumpri-la.
e) Caso uma criança seja internada involuntariamente em estabelecimento de saúde mental em razão de distúrbio psiquiátrico, o responsável técnico pelo estabelecimento deve comunicar o MP estadual do ocorrido, comunicação esta que é dispensada no momento da alta da criança.

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1 Questão 812039 | Legislação Federal, Lei 10216 2001, Médico, SES DF, FUNIVERSA, Ensino Médio

A Lei Federal n.º 10.216/2001, também conhecida por Lei Paulo Delgado, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. De acordo com essa lei,

a) a internação psiquiátrica voluntária e involuntária é prevista, proibindo-se a modalidade compulsória.
b) fica proibida a internação psiquiátrica em instituições com características asilares.
c) o término da internação voluntária dar-se-á por determinação do médico assistente.
d) a internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de 48 horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido.
e) fica proibida a internação psiquiátrica por tempo superior a 30 dias corridos.

3 Questão 814864 | Legislação Federal, Lei 10216 2001, Analista Ministerial, MPE PE, FCC, Ensino Superior

O artigo 2º da Lei 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre os Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais e Redireciona o Modelo Assistencial, regulamenta:

a) é responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental a assistência e promoção de ações para os portadores de transtornos mentais.
b) os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, de que trata a referida Lei, são assegurados sem qualquer forma de discriminação.
c) nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados acerca dos direitos em consonância com esta Lei.
d) a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos hospitalares forem suficientes.
e) pessoas com transtorno mental devem receber tratamento em qualquer Unidade de Saúde Pública que tenha condições e recursos para oferecer acompanhamento médico e psicológico.

4 Questão 816657 | Legislação Federal, Lei 10216 2001, Ensino Médio

A Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Assim, assinale a alternativa que aponta os direitos da pessoa portadora de transtorno mental.

a) Ter livre acesso aos meios de comunicação indisponíveis.
b) Receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento.
c) Ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pelo isolamento da família, do trabalho e da comunidade.
d) Ser tratada, preferencialmente, em serviços hospitalares de saúde mental.
e) Ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios mais invasivos possíveis.

5 Questão 821777 | Legislação Federal, Lei 10216 2001, Psicólogo Clínico, Hemominas MG, IBFC, Ensino Médio

No ano de 2001, após anos de tramitação no Congresso Nacional, a Lei “Paulo Delgado” foi sancionada no país. A Lei Federal 10.216 é responsável por propor o redirecionamento da assistência em saúde mental em todo território nacional, e fez parte do movimento iniciado na década de 70, chamado de Reforma Psiquiátrica. No Brasil, tal movimento lutou por uma série de mudanças na área de saúde mental, com exceção de:

a) Qualificar, expandir e fortalecer a rede extra-hospitalar com a criação de Centros de Atenção Psicossocial.
b) Incluir as ações de saúde mental na atenção básica.
c) desinstitucionalizar pessoas com longo histórico de internação psiquiátrica, e quadro de abandono familiar.
d) Aumentar gradual e progressivamente os leitos em hospitais psiquiátricos tendo em vista o aumento da demanda populacional por tal serviço.