Nas hipóteses de medida de segurança em que há decisão de...

Nas hipóteses de medida de segurança em que há decisão de desinternação e recurso em agravo de execução interposto pelo Ministério Público,

a) a guia de desinternação será imediatamente expedida em razão do efeito devolutivo do recurso.
b) a medida de segurança é imediatamente extinta.
c) a desinternação não deverá observar as condições do livramento condicional.
d) havendo pena privativa de liberdade imposta a desinternação será condicionada a conversão em medida de segurança.
e) a guia de desinternação será expedida após o trânsito em julgado da decisão.