Questão 823247: Com base nas normas legais do Programa de Formação do Pat...

Com base nas normas legais do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), julgue os itens que se seguem. Se determinado crédito for baixado como perda, mas em momento posterior ...

Questão 823247 | Legislação Federal, Lei 10637 2002, Contador, FUB, CESPE, Ensino Médio

Com base nas normas legais do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), julgue os itens que se seguem. Se determinado crédito for baixado como perda, mas em momento posterior for recuperado, então o valor correspondente ao referido crédito integrará, para efeito de incidência da contribuição para o PASEP, o faturamento mensal da empresa.

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1 Questão 812718 | Legislação Federal, Lei 10637 2002, Contador, MEC, CESPE, Ensino Médio

Com relação à legislação do PASEP, julgue o item abaixo. A contribuição para o PIS/PASEP é um dos tributos descontados na fonte, quando órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal efetuam pagamentos a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços.

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2 Questão 808749 | Legislação Federal, Lei 10637 2002, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P3, RFB, ESAF, Ensino Médio

Sobre as suspensões do pagamento e as reduções de alíquotas (programas específi cos) da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS /PASEP-Importação, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior – COFINS-Importação, assinale a opção correta.

a) O Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação – REPES permite a importação de bens novos destinados ao desenvolvimento, no País, de software e de serviços de tecnologia da informação, quando importados diretamente pelo benefi ciário do Regime para incorporação ao seu ativo imobilizado, com suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação.
b) De acordo com o art. 2º da Lei n. 11.196, de 21 de novembro de 2005, com redação dada pelo art. 52 da Medida Provisória n. 563, de 3 de abril de 2012, é benefi ciária do Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação – REPES, a pessoa jurídica que exerça preponderantemente as atividades de desenvolvimento de software ou de prestação de serviços de tecnologia da informação, e que, por ocasião da sua opção pelo REPES, assuma compromisso de exportação igual ou superior a setenta por cento de sua receita bruta anual decorrente da venda dos referidos bens e serviços.
c) O Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras – RECAP permite a importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados em ato normativo específi co, quando importados diretamente pelo benefi ciário do regime para incorporação ao seu ativo imobilizado, com suspensão do pagamento da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação. O benefício de suspensão poderá ser usufruído nas importações realizadas no período de cinco anos contados da data de adesão ao RECAP.
d) O Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI permite a importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção, quando importados diretamente pelo benefi ciário do regime para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado, com redução a um por cento das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação.
e) O Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI permite a importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção, quando importados diretamente pelo benefi ciário do regime para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado, com redução a um por cento das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação.

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3 Questão 811166 | Legislação Federal, Lei 10637 2002, Contador, MEC, CESPE, Ensino Médio

Tomando por base a legislação da COFINS, julgue o item a seguir. Para a determinação da base de cálculo da COFINS, excluem-se da receita bruta da pessoa jurídica os seguintes tributos: contribuição para o PIS/PASEP, ICMS devido na condição de contribuinte e ISS.

Certo
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4 Questão 814866 | Legislação Federal, Lei 10637 2002, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE, Ensino Médio

Julgue os itens a seguir, referentes ao PIS/PASEP e ao sistema de previdência complementar.

Considere a seguinte situação hipotética.

O Banco Centenário S.A. contratou a empresa Limpeza Total Ltda. para que lhe prestasse serviços de limpeza e conservação.

Nessa situação, os pagamentos realizados pelo tomador em relação aos serviços prestados pela contratada estão sujeitos à retenção na fonte do equivalente a 0,65% a título de contribuição para o PIS/PASEP, além de outros percentuais destinados à CSLL e à COFINS.

Certo
Errado

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