A Constituição Federal em seu artigo 5o, inciso LVIII rez...

Questão 823147 | Legislação Federal, Lei 12037 2009, Defensor Público, DPE MA, FCC, Ensino Médio

A Constituição Federal em seu artigo 5o, inciso LVIII reza que ?o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei?. A Lei no 12.037, de 1o de outubro de 2009, regulamentando o dispositivo constitucional, dentre outras previsões, admite

a) a carteira de trabalho como documento de identificação civil, mas não a carteira de identidade funcional.
b) a identificação criminal se o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado.
c) a identificação criminal se essencial às investigações policiais, se houver despacho fundamentado da autoridade policial.
d) a identificação datiloscópica, a fotográfica, mas não a coleta de material biológico.
e) a identificação obrigatória sob o fundamento de ser o agente estrangeiro.

Questão 823147: A Constituição Federal em seu artigo 5o, inciso LVIII rez...

A Constituição Federal em seu artigo 5o, inciso LVIII reza que ?o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei?. A Lei no 12.037, de 1o ...