Questão 823104: Com referência ao Estatuto do Desarmamento, julgue os ite...

Com referência ao Estatuto do Desarmamento, julgue os itens subsecutivos. As armas das polícias militares deverão ser registradas no Sistema Nacional de Armas.

Questão 823104 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Técnico do MPU, MPU, CESPE, Ensino Médio

Com referência ao Estatuto do Desarmamento, julgue os itens subsecutivos. As armas das polícias militares deverão ser registradas no Sistema Nacional de Armas.

Certo
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Mais questões de Legislação Federal x Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento ...

1 Questão 812291 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Policial Civil Agente, Polícia Civil ES, CESPE, Ensino Médio

No que tange às condutas relativas a armas de fogo no Brasil e à legislação correlata, julgue os itens de 86 a 91.

Os crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e o comércio ilegal de arma de fogo, nos termos da legislação específica, são insuscetíveis de liberdade provisória.

Certo
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2 Questão 813315 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC, Ensino Médio

Em conformidade com o disposto na Lei Federal no 10.826/2003, são vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir, excetuando-se os destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas

a) pela Polícia Militar Estadual.
b) pela Polícia Federal.
c) pela Secretaria de Segurança Pública do Estado.
d) pelo Governador dos Estados da Federação e do Distrito Federal.
e) pelo Comando do Exército.

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3 Questão 817157 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Policial Militar Especialista, PMDF DF, CESPE, Ensino Médio

Acerca do Estatuto do Desarmamento, julgue os itens que se seguem à luz da Lei n.º 10.826/2003. Se um auditor fiscal da Receita Federal do Brasil requerer porte de arma de fogo de uso permitido, a ele poderá ser concedido tal porte, após o cumprimento das exigências legais e regulamentares.

Certo
Errado

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4 Questão 818182 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Primeiro, PM MG, FCC, Ensino Médio

De acordo com a Lei Federal nº 10.826/03, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, NÃO é permitido o porte de arma de fogo para:

a) Os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando estiverem fora de serviço.
b) Os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência.
c) Os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais.
d) Os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

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5 Questão 820998 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Soldado, PM GO, UEG, Ensino Médio

José foi abordado em via pública pela Polícia Militar por portar ostensivamente um revólver calibre 38, sem registro e desmuniciado. Questionado pelos policiais, informou que pretendia praticar crimes com a arma. Preso em flagrante delito, a arma foi examinada e o laudo pericial constatou que o artefato não era apto a efetuar disparos. A conduta de José é

a) crime de porte ilegal de arma de fogo, principalmente em razão de que iria praticar crimes utilizando-se dela.
b) crime tentado, pois conforme afirmou aos policiais, iria praticar crimes com a arma de fogo, tendo sido impedido por circunstâncias alheias à sua vontade.
c) atípica, pois o objeto apreendido não era arma de fogo nos termos da legislação.
d) crime de porte de arma de fogo e crime tentado.

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