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Questão 823084: Em consonância com o entendimento do STJ, assinale a opçã...

Em consonância com o entendimento do STJ, assinale a opção correta no que concerne à LOAS.

Questão 823084 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Defensor Público Substituto, DPE RN, CESPE, Ensino Médio

Em consonância com o entendimento do STJ, assinale a opção correta no que concerne à LOAS.

a) A aposentadoria no valor de um salário mínimo percebida por idoso integrante do grupo familiar deve ser incluída no cálculo da renda familiar per capita, para fins de apuração da condição de miserabilidade, a qual constitui requisito para a concessão do benefício assistencial previsto na LOAS.
b) O direito à concessão do benefício assistencial da LOAS pode ser exercido a qualquer tempo, não havendo prescrição do fundo de direito quando a autarquia previdenciária nega a concessão do benefício na via administrativa.
c) Caso questione em juízo o cancelamento unilateral de benefício previdenciário de pessoa hipossuficiente, a DP não agirá em consonância com a jurisprudência sobre o tema, pois, constatada a irregularidade na concessão do benefício, a autarquia previdenciária não estará obrigada a conceder a oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa.
d) A DP, ao questionar judicialmente o indeferimento da concessão do benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência hipossuficiente, deve comprovar, por outros meios, que essa pessoa não tem condições de prover a própria manutenção, já que a comprovação da renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo não é suficiente para presumir a miserabilidade.
e) A DP, ao questionar judicialmente o indeferimento da concessão do benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência hipossuficiente, deve comprovar, por outros meios, que essa pessoa não tem condições de prover a própria manutenção, já que a comprovação da renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo não é suficiente para presumir a miserabilidade.

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1 Questão 823183 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Agente de Defensoria Pública, DPE SP, FCC, Ensino Médio

A Lei Orgânica de Assistência Social, Lei nº8.742/1993, representa a transição da lógica da ajuda para a lógica do direito. A implantação e operacionalização da lei ocorre por ação direta estatal e/ou por meio de entidades sociais, que devem atuar de forma

a) definida e planejada com prazos, ofertando serviços dirigidos a segmentos sociais em situação de risco e vulnerabilidade social.
b) continuada e planejada, ofertando serviços sociais de atenção a indivíduos em situação de risco e vulnerabilidade social.
c) continuada e planejada, ofertando serviços sociais de atenção a indivíduos em situação de risco e vulnerabilidade social.
d) permanente e complementar, ofertando serviços especializados a indivíduos em situação de risco e vulnerabilidade social.
e) continuada, permanente e planejada, ofertando serviços eventuais para famílias e indivíduos em situação de risco e vulnerabilidade social.

2 Questão 808705 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Recife PE, UPE UPENET IAUPE, Ensino Fundamental

No que diz respeito ao Benefício de Prestação Continuada, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, é incorreto afirmar que

a) para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.
b) o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 02 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.
c) o pagamento do benefício cessa no momento em que o beneficiário passa a ser independente financeiramente.
d) o pagamento do benefício cessa no momento em que ocorrer a morte do beneficiário.
e) o benefício, em qualquer hipótese, é vitalício e não precisa ser revisto.

3 Questão 816385 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Assistente Social, MPE AL, COPEVE UFAL, Ensino Médio

Segundo a LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) são consideradas entidades e organizações de assistência social aquelas que:

Marque a opção correta.

a) Prestam assistência social e defendem os direitos econômicos e sociais dos sujeitos em situação de risco.
b) Prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos.
c) Prestam assessoramento aos sujeitos de direitos e às entidades de assistência social.
d) Atendem e monitoram os beneficiários dos direitos sociais e civis em situação de vulnerabilidade.
e) Têm finalidades filantrópicas e atendem aos idosos crianças, mulheres e outros sujeitos com dificuldades de inserção social.

4 Questão 818945 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Ensino Médio

Em relação à tutela jurídica dos direitos dos idosos, é CORRETO afirmar:

a) De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei n.° 10.741/2003), o dever prestacional em favor da dignidade do idoso é monopólio do Estado.
b) Não é cabível a responsabilidade civil por omissão do cuidado inverso em relação ao idoso, pois o afeto não é passível de indenização.
c) O Supremo Tribunal Federal entendeu pela inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do parágrafo 3o do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993), que prevê como critério para a concessão de benefício à pessoa idosa a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade
d) O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência já existente no sentido da constitucionalidade do critério da renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo para a concessão do benefício de prestação à pessoa idosa, conforme previsão do artigo 20, parágrafo 3o, da Lei Orgânica de Assistência Social (Lei 8.742/93).
e) Em todo atendimento de saúde, os maiores de setenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência.

5 Questão 806914 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Educador Social, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal DF, FUNIVERSA, Ensino Médio

O financiamento da política de assistência social foi consolidado com a criação do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). Assinale a alternativa que não, é condição para o repasse dos recursos do FNAS aos municípios, aos estados e ao Distrito Federal.

a) A efetiva instituição e o funcionamento do Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil.
b) A efetiva instituição e o funcionamento Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social.
c) A existência de equipe técnica qualificada, composta de no mínimo um assistente social, um pedagogo, um psicólogo, dois educadores sociais, dois agentes sociais e cindo cuidadores sociais.
d) A instituição do Plano de Assistência Social.
e) A comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social, a partir do exercício de 1999.