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Questão 823052: No que se refere ao processo administrativo e às disposiç...

No que se refere ao processo administrativo e às disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens subsequentes. Considera-se servido...



No que se refere ao processo administrativo e às disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens subsequentes. Considera-se servidor público, para fins de comprometimento ético, exclusivamente o indivíduo que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente a qualquer órgão do poder estatal ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
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