Os decretos presidenciais dos anos de 2013 e 2014 preveem...

Questão 822967 | Legislação Federal, Lei n 7210 1984 Lei de Execução Penal, Defensor Público, DPE MA, FCC, Ensino Médio

Os decretos presidenciais dos anos de 2013 e 2014 preveem que para a declaração do indulto e da comutação das penas não se exigirá requisito outro senão os previstos nestes textos legais. A partir deste comando legal, é correto afirmar:

a) Não há dispensa de parecer do Conselho Penitenciário em nenhuma hipótese uma vez que esta é a sua incumbência precípua prevista na Lei de Execução Penal.
b) Há sempre a dispensa de parecer do Conselho Penitenciário porquanto é órgão auxiliar do Poder Executivo que tem competência privativa para editar decretos.
c) O parecer do Conselho Penitenciário poderá ser determinado pelo juiz da execução quando entender necessário ao julgamento do indulto ou da comutação.
d) A Defensoria Pública e o Ministério Público poderão requerer a realização de parecer do Conselho Penitenciário.
e) Não é possível a dispensa de parecer do Conselho Penitenciário a exceção do pedido de indulto humanitário.

Questão 822967: Os decretos presidenciais dos anos de 2013 e 2014 preveem...

Os decretos presidenciais dos anos de 2013 e 2014 preveem que para a declaração do indulto e da comutação das penas não se exigirá requisito outro senão os previstos nestes textos legais. A partir ...