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Questão 822964: A Lei no 12.850/13 define organização criminosa e dispõe ...

A Lei no 12.850/13 define organização criminosa e dispõe sobre a respectiva investigação criminal e os meios de obtenção de prova. Em situação definida pela lei como colaboração premiada, dentre to...

Questão 822964 | Legislação Federal, Lei n 12850 2013 Lei da Organização Criminosa, Juiz Federal Substituto, TJSC SC, FCC, Ensino Médio

A Lei no 12.850/13 define organização criminosa e dispõe sobre a respectiva investigação criminal e os meios de obtenção de prova. Em situação definida pela lei como colaboração premiada, dentre todas as medidas previstas na lei, quanto ao líder da organização NÃO caberá a

a) concessão do perdão judicial.
b) exclusão do rol de denunciados.
c) redução da pena privativa de liberdade em até dois terços.
d) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
e) progressão de regime sem o preenchimento dos requisitos objetivos.

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1 Questão 809914 | Legislação Federal, Lei n 12850 2013 Lei da Organização Criminosa, Ensino Médio

No que diz respeito à Lei n° 12.850/2013, é CORRETO afirmar:

a) Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, até o ajuizamento da respectiva ação penal, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial, aplicando-se, no que couber, o art. 28 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
b) O Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, até o ajuizamento da respectiva ação penal, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial, aplicando-se, no que couber, o art. 28 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
c) É facultado às partes retratar-se da proposta de colaboração premiada, podendo as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador ser utilizadas em seu desfavor, desde que acompanhadas de outras existentes nos autos.
d) Em consonância com o regramento já presente no Código de Processo Penal, o sigilo da investigação que envolva organização criminosa será sempre decretado pela autoridade policial que preside o inquérito policial, sob o fundamento da garantia da celeridade e da eficácia das diligências investigatórias, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento.
e) Ainda que beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador poderá ser ouvido em juízo, desde que haja prévio requerimento das partes.

5 Questão 820674 | Legislação Federal, Lei n 12850 2013 Lei da Organização Criminosa, Papiloscopista Policial, Polícia Civil RJ, IBFC, Ensino Médio

Segundo a Lei nº 12.850/2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas), o juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais resultados. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos resultados previstos na referida lei:

a) A recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa.
b) A identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas.
c) A localização de eventual vítima, estando ou não com a sua integridade física preservada.
d) A prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa.
e) A revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa.