Questão 822957: À luz da Lei n.º 12.016/2009, assinale a opção correta a ... À luz da Lei n.º 12.016/2009, assinale a opção correta a respeito do mandado de segurança. Questão 822957 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Juiz de Direito Substituto, TJDFT DF, CESPE, Ensino MédioÀ luz da Lei n.º 12.016/2009, assinale a opção correta a respeito do mandado de segurança. a) É cabível mandado de segurança contra ato de gestão comercial praticado por administrador de empresa pública, de sociedade de economia mista e de concessionária de serviço público. b) É admissível o ingresso de litisconsorte ativo até que sejam prestadas as informações pela autoridade coatora. c) Em caso de urgência, é permitido impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada, desde que observados os requisitos legais. d) Findo o prazo de dez dias para que sejam prestadas as informações, é facultado ao juiz, dentro de igual prazo, ouvir o representante do MP. e) O proferimento de sentença que decida o mérito, denegando o pedido feito em mandado de segurança, não impedirá que o requerente pleiteie seus direitos e respectivos efeitos patrimoniais por ação própria. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental