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Questão 822931: “O município de Ibiraçu descredenciou, pelo prazo de cinc...

“O município de Ibiraçu descredenciou, pelo prazo de cinco anos, um licitante que participou de pregão realizado pela secretaria municipal de saúde.” Nos termos da Lei nº 10.520/2002, a sanção desc...

Questão 822931 | Legislação Federal, Lei n 10520 2002 Lei do Pregão, Procurador Municipal, Prefeitura de Ibiraçu ES, CONSULPLAN, Ensino Médio
“O município de Ibiraçu descredenciou, pelo prazo de cinco anos, um licitante que participou de pregão realizado pela secretaria municipal de saúde.” Nos termos da Lei nº 10.520/2002, a sanção descrita é cabível quando o licitante
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