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Questão 822870: Sobre os crimes de que tratam a Lei no 11.340/2006 (cria ...

Sobre os crimes de que tratam a Lei no 11.340/2006 (cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher), é INCORRETO afirmar:

Questão 822870 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Juiz Federal Substituto, TJSC SC, FCC, Ensino Médio

Sobre os crimes de que tratam a Lei no 11.340/2006 (cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher), é INCORRETO afirmar:

a) As formas de violência doméstica e familiar contra a mulher estão taxativamente previstas no art. 7o da Lei no 11.340/2006, não sendo objeto de medidas protetivas de urgência outras senão aquelas elencadas nesse dispositivo.
b) Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei no 11.340/2006, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia.
c) O crime de lesão corporal leve ou culposa, praticado mediante violência doméstica (CP, art. 129, § 9o), é de ação penal pública incondicionada.
d) É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
e) Vínculos afetivos que refogem ao conceito de família e de entidade familiar nem por isso deixam de ser marcados pela violência. Assim, namorados e noivos, mesmo que não vivam sob o mesmo teto, mas resultando a situação de violência do relacionamento, faz com que a mulher mereça o abrigo da Lei Maria da Penha.

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1 Questão 822394 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Papiloscopista Policial, Polícia Civil RJ, IBFC, Ensino Médio

Segundo dispõe a Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, algumas medidas protetivas de urgência. Correspondem a medidas protetivas previstas na referida lei, com exceção de:

a) Suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.
b) Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
c) Proibição de frequentar determinados lugares, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.
d) Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
e) Prestação de alimentos provisórios ou definitivos à ofendida.

2 Questão 820479 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Oficial de Justiça, TJRS RS, FAUGRS, Ensino Médio

Assinale a afirmação INCORRETA em relação às medidas protetivas de urgência que o juiz pode aplicar ao agressor, de imediato, uma vez constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha.

a) O rol de medidas previsto no artigo 22 da Lei Maria da Penha é taxativo.
b) Dentre as medidas, está prevista a de afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
c) As medidas previstas pelo artigo 22 da Lei Maria da Penha podem ser aplicadas em conjunto ou separadamente.
d) O juiz pode determinar a restrição ou a suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
e) Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, o juiz poderá requisitar auxílio da força policial.

3 Questão 821154 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Assistente Social, IFB BA, FUNRIO, Ensino Médio

Segundo a Lei no 11.340 de 07/08/2006 (Lei Maria da Penha), em seu Art. 5º, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Podemos considerar que pode ser perpetrada e considerada violência doméstica ou familiar quando ocorre

a) no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
b) no âmbito das relações heterossexuais, já que a violência aqui compreendida depende da orientação sexual.
c) no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos somente por laços matrimoniais, por afinidade ou por vontade expressa.
d) em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, mas que haja coabitação prévia.
e) dentro da unidade doméstica somente, não sendo considerada no âmbito público, restringindo-se as questões privadas de ao convívio cotidiano.

5 Questão 821266 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Analista Judiciário, TJCE CE, CESPE, Ensino Superior

Com base no disposto na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), assinale a opção correta.

a) O crime de ameaça praticado mediante violência doméstica contra a mulher não admite transação penal.
b) O crime de lesão corporal, mesmo que leve ou culposa, praticado contra a mulher, no âmbito das relações domésticas, deve ser processado mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima.
c) O juiz deve decretar a extinção da punibilidade do acusado em virtude de retratação, em audiência, da vítima de violência doméstica.
d) Nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, admite-se a incidência das penas brandas previstas na Lei n.º 9.099/1995, como a oferta de cestas básicas.
e) A partir da referida Lei, foram ampliadas as hipóteses de custódia preventiva do agente, admitindo-as expressamente quando a permanência do agente em liberdade caracterizar evidente risco ou perigo à vida da vítima.