Questão 822836: Considere a Lei 10.259/2001 e assinale a alternativa corr... Considere a Lei 10.259/2001 e assinale a alternativa correta: Q822836 | Legislação Federal, Lei 10259 2001, Advogado, CEB DF, EXATUS EXATUSPR Promotores de Eventos e Consultorias, Ensino Médio Considere a Lei 10.259/2001 e assinale a alternativa correta: a) Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de maior potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. b) Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias. c) Se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. d) Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de quarenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro