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Questão 822824: De acordo com a Lei Federal nº 9.503/97, compete aos órgã...

De acordo com a Lei Federal nº 9.503/97, compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, as seguintes ações, EXCETO:

Questão 822824 | Legislação Federal, Lei n 9503 1997 Código de Trânsito Brasileiro, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Cantagalo RJ, CONSULPLAN, Ensino Médio

De acordo com a Lei Federal nº 9.503/97, compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, as seguintes ações, EXCETO:

a) Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias.
b) Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, além da escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas.
c) Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.
d) Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito.
e) Realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar licença de aprendizagem, permissão para dirigir e carteira nacional de habilitação, mediante delegação do órgão federal competente.

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2 Questão 812800 | Legislação Federal, Lei n 9503 1997 Código de Trânsito Brasileiro, Agente de Trânsito, Prefeitura de Belford Roxo RJ, INCP, Ensino Médio

O veículo será identificado externamente por meio de placas dianteiras e traseiras, sendo esta lacrada em sua estrutura, obedecidas às especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN. Os caracteres das placas serão individualizados para cada veículo e o acompanharão até a baixa do registro, sendo vedado seu reaproveitamento. As cores destas também servem para identificar os veículos e sua destinação. Neste sentido, marque a alternativa que não condiz com o texto da Lei 9503/97.

a) As placas com as cores verde, amarela ou branca, serão usadas somente pelos veículos de representação pessoal do presidente e do Vice-Presidente da República, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, do Presidente e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Ministros de Estado, do Advogado-Geral da União e do Procurador Geral da República.
b) As placas com as cores verde e amarela da Bandeira Nacional serão usadas somente pelos veículos de representação pessoal do Presidente e do Vice-Presidente da República, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, do Presidente e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Ministros de Estado, do Advogado Geral da União e do Procurador Geral da República.
c) Os veículos de duas rodas são dispensados da placa dianteira.
d) Os veículos de três rodas são dispensados da placa dianteira.

4 Questão 819968 | Legislação Federal, Lei n 9503 1997 Código de Trânsito Brasileiro, Técnico Judiciário, TRT 2a, FCC, Ensino Médio

Um motorista do TRT estacionou o veículo de serviço sobre a faixa de pedestres a fim de aguardar um colega servidor que se encontrava nas imediações. Esta inobservância da legislação de trânsito enseja infração

a) grave, penalidade de multa, medida administrativa de remoção do veículo e cômputo de 7 pontos.
b) média, penalidade de multa, medida administrativa de remoção do veículo e cômputo de 4 pontos.
c) gravíssima, penalidade de multa, medida administrativa de remoção do veículo e cômputo de 7 pontos.
d) leve, penalidade de multa, medida administrativa de remoção do veículo e cômputo de 3 pontos.
e) grave, penalidade de multa, medida administrativa de remoção do veículo e cômputo de 5 pontos.

5 Questão 810753 | Legislação Federal, Lei n 9503 1997 Código de Trânsito Brasileiro, Delegado de Polícia, Polícia Civil RO, FUNCAB, Ensino Médio

Segundo o Artigo 19 do Código de Trânsito Brasileiro, compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União, EXCETO:

a) cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, no âmbito de suas atribuições.
b) proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional deTrânsito.
c) articular-se com os órgãos dos Sistemas Nacionais de Trânsito, de Transporte e de Segurança Pública, objetivando o combate à violência no trânsito, promovendo, coordenando e executando o controle de ações para a preservação do ordenamento e da segurança do trânsito.
d) coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas.
e) apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito.