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Questão 822805: Com base na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, assinale...

Com base na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, assinale a alternativa INCORRETA.

Questão 822805 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Advogado, TERRACAP DF, CONSULPLAN, Ensino Médio

Com base na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
b) No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
c) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar?se?á o integral ressarcimento do dano.
d) A aplicação das sanções previstas na referida lei independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.
e) As ações destinadas a levar a efeito as sanções de multa e ressarcimento ao erário podem ser propostas até 5 anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

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1 Questão 814569 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Assistente Administrativo, Prefeitura de Porto Velho RO, CONSULPLAN, Ensino Médio

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da lei. Constitui atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário

I. frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

II. dificultar ou concorrer de qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas na lei.

III. doar à pessoa física ou jurídica, bem como ao ente despersonalizado, exceto para fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas na lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.

IV. permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

V. agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

a) III, IV, V
b) I, IV , V
c) I, III, IV, V
d) II
e) I, II, III

4 Questão 817409 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Agente Penintenciário Federal, DEPEN, FUNRIO, Ensino Médio

Constitui ato de improbidade administrativa.

a) aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica, mesmo que não tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade
b) permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, mesmo com a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie
c) doar à pessoa física ou jurídica, excetuados aos entes despersonalizados, com fins educativos ou assistências, de bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie
d) receber vantagem de natureza exclusivamente pecuniária, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;
e) utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.