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Questão 822761: O acesso à informação de que trata a Lei no 12.527/2011, ...

O acesso à informação de que trata a Lei no 12.527/2011, compreende diversos direitos. Dentre eles NÃO se encontra o de obter informação

Questão 822761 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FCC, Ensino Médio

O acesso à informação de que trata a Lei no 12.527/2011, compreende diversos direitos. Dentre eles NÃO se encontra o de obter informação

a) pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.
b) contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por órgãos ou entidades da Administração Pública, recolhidos ou não a arquivos públicos.
c) produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com órgãos ou entidades da Administração Pública, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
d) referente a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos, independentemente de avaliação de necessidade de sigilo em nome da segurança da sociedade e do Estado.
e) sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades da Administração Pública, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.

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1 Questão 811266 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Ensino Médio

A Lei de Acesso à Informação Pública - Lei Federal no 12.527/2011

a) não se aplica a todos os entes da Administração Pública, visto que é incompatível com o regime das empresas públicas e sociedades de economia mista, regidas por lei própria (Lei Federal no 13.303/2016).
b) postula que, segundo o princípio acessorium sequitur principale, quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, as demais partes tornam-se também de acesso restrito.
c) aponta como dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, por sítio oficial na internet; todavia, os Municípios de menos de cem mil habitantes estão dispensados da exigência.
d) prevê prazo de trinta dias, prorrogável justificadamente por mais 20 (vinte) dias, para que seja disponibilizada informação requerida pelo cidadão.
e) cria hipótese de responsabilidade objetiva pela divulgação indevida de informações, sendo que tal responsabilidade também é aplicável aos particulares que, em virtude de vínculo com órgão ou entidade pública, tenham acesso a informações sigilosas.

3 Questão 821541 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Técnico em Arquivo, IFSC SC, IESES, Ensino Médio

O §5º do Art. 7º da Lei nº 12.527/11 diz que se extraviado a informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva comunicação. No §6º do mesmo artigo e Lei, é estabelecido um prazo para que o responsável pela guarda da informação extraviada justifique o fato e indique testemunhas que comprovem a sua alegação. Identifique abaixo a alternativa que apresenta o prazo correto:

a) 10 (dez) dias.
b) 30 (trinta) dias.
c) 15 (quinze) dias.
d) 30 (trinta) dias.

5 Questão 821766 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Analista de Tecnologia, SEE SP, VUNESP, Ensino Superior

Os procedimentos previstos na Lei n.º 12.527/2011 destinam- se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e, dentre outras, com a seguinte diretriz:

a) observância do sigilo da informação como preceito geral.
b) utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
c) divulgação de informações de interesse privado, independentemente de solicitação.
d) observância da publicidade das informações de interesse público, como exceção.
e) desenvolvimento do controle privado da administração pública.