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Questão 822748: O parcelamento do solo é o principal instrumento de es...

O parcelamento do solo é o principal instrumento de estruturação do espaço urbano, com o objetivo de criar um espaço adequado para a habitação humana. Nos projetos desses parcelamentos, são gera...

Questão 822748 | Legislação Federal, Lei 6766 1979, Arquiteto, SPU, CESPE, Ensino Médio

O parcelamento do solo é o principal instrumento de estruturação do espaço urbano, com o objetivo de criar um espaço adequado para a habitação humana. Nos projetos desses parcelamentos, são geradas células fundamentais de ocupação — os lotes —, que são articulados pelo sistema viário formando quadras, que, por sua vez, constituem os bairros.

Com base na legislação aplicável ao parcelamento do solo, julgue os próximos itens.

Na elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá apresentar à prefeitura municipal ou ao Distrito Federal estudo de viabilidade técnica com as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário.

Certo
Errado

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1 Questão 819715 | Legislação Federal, Lei 6766 1979, Prefeitura de Cascavel PR, Ensino Médio

A legislação urbanística de caráter físico-territorial é definida pelo plano diretor municipal, a partir das diretrizes definidas no processo de planejamento participativo. Além dele a legislação físico-territorial consta do zoneamento urbano que contém diversos critérios para a organização espacial da cidade, estabelecidas nas seguintes leis:

I. Lei de uso e ocupação do solo.

II. Lei do perímetro urbano.

III. Lei de parcelamento do solo urbano.

IV. Lei do sistema viário.

V. Código de edificações.

VI. Código de posturas municipais.

VII. Legislação sobre patrimônio cultural.

VIII. Legislação complementar sobre meio ambiente, federal, estadual e municipal.

Estão corretas as alternativas

a) I, III, IV, V e VII, apenas.
b) II, III, V, VI e VII, apenas.
c) I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII.
d) II, III, V, VII e VIII, apenas.
e) I, II, III, IV, V e VIII, apenas.

2 Questão 813828 | Legislação Federal, Lei 6766 1979, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCC, Ensino Médio

Sobre o parcelamento do solo urbano, de acordo com a lei que rege a matéria, é INCORRETO afirma:

a) Verificando que o loteamento não está regularmente executado, o Promotor de Justiça poderá notificar o loteador para suprir a falta, providenciando a abertura de conta junto ao Registro Imobiliário para que os adquirentes possam suspender os pagamentos ao loteador e ali depositarem as prestações.
b) A Prefeitura Municipal, se desatendida pelo loteador a notificação que lhe foi enviada, poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes.
c) Não será admitido o parcelamento em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
d) É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.
e) A cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente é válida, ainda quando o loteamento não estiver regularmente inscrito, desde que previsto no mesmo instrumento um prazo máximo de seis meses para regularização.

4 Questão 806672 | Legislação Federal, Lei 6766 1979, Engenheiro Agronômo, TERRACAP DF, FUNIVERSA, Ensino Médio

A Lei do Parcelamento de Solos — Lei n.° 6.766/1979 — estabelece parâmetros mínimos para a aprovação de loteamentos. Em relação a esses parâmetros, será permitido(a)

a) o parcelamento do solo em terrenos alagadiços.
b) o parcelamento do solo em terrenos com declividade superior a 30% em qualquer hipótese.
c) o parcelamento do solo em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.
d) o parcelamento de solo em terrenos aterrados com material nocivo à saúde pública, já saneados.
e) a venda de terrenos em loteamento não registrado a qualquer momento.