Questão 822698: Julgue os próximos itens, relativos aos crimes falimentar...

Julgue os próximos itens, relativos aos crimes falimentares. Administrador judicial de massa falida que, com justificativa de necessidade pessoal, utilizar-se, diariamente, de veículo pertencente à...

Questão 822698 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Superior

Julgue os próximos itens, relativos aos crimes falimentares. Administrador judicial de massa falida que, com justificativa de necessidade pessoal, utilizar-se, diariamente, de veículo pertencente à massa, para transporte de sua família, praticará crime previsto na lei específica como uso ilegal de bens.

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1 Questão 819714 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Advogado, CEF, CESGRANRIO, Ensino Médio

A Lei nº 11.101/2005, Lei de Falências, aplica-se à

a) sociedade seguradora
b) entidade de previdência complementar
c) instituição financeira pública ou privada
d) sociedade empresária e ao empresário
e) empresa pública e à sociedade de economia mista

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2 Questão 820739 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, SEFAZ RS, FUNDATEC, Ensino Médio

Analise as seguintes assertivas sobre a recuperação econômica (Lei nº 11.101/2005): I. As sociedades simples poderão se valer do benefício da recuperação econômica judicial ordinária. II. O pedido de recuperação judicial ordinária deve vir instruído com o plano de recuperação econômica. III. A alienação judicial de filial, prevista no plano de recuperação judicial, estará livre de quaisquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive nas de natureza tributária. Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) Apenas II e III.

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3 Questão 821770 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, VUNESP, Ensino Médio

Na falência, considerando-se a classificação dos créditos, os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados como créditos

a) com privilégio especial.
b) com privilégio geral.
c) quirografários.
d) subordinados.
e) extraconcursais.

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4 Questão 810758 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Ensino Médio

A respeito da recuperação judicial, assinale a afirmativa correta.

a) O juiz somente poderá conceder a recuperação judicial do devedor cujo plano de recuperação tenha sido aprovado pela assembleia geral de credores.
b) O devedor poderá desistir do pedido de recuperação judicial a qualquer tempo, desde que antes da concessão da recuperação judicial pelo juiz, bastando, para tanto, comunicar sua desistência ao juízo da recuperação.
c) O juiz decretará falência, caso o devedor não apresente o plano de recuperação no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação.
d) O plano de recuperação apresentado pelo devedor, em hipótese alguma, poderá sofrer alterações.

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5 Questão 812808 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Defensor Público Substituto, Defensoria Pública do Estado do Ceará CE, CESPE, Ensino Médio

Acerca da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial, bem como da falência do empresário e da sociedade empresária, julgue os itens a seguir. Na recuperação judicial, o administrador judicial tem competência para requerer a falência do devedor no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação.

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