A Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, “Acess...

A Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, “Acesso à informação pública”, segue a tendência de diversos países em direção:

a) À transparência das informações públicas, regulamentando o direito do cidadão à informação devidamente previsto na Constituição federal.
b) A estabelecer que o acesso seja uma exceção, mas que poderá ser revisto.
c) Que qualquer cidadão poderá solicitar acesso às informações públicas, mas se dará preferência àqueles que de alguma forma estiverem envolvidos com o assunto.
d) Ao cidadão ter direito a solicitar informação desde que tenha justificativa.