É instrumento previsto na Lei n.º 10.257/01, Estatuto da ...

É instrumento previsto na Lei n.º 10.257/01, Estatuto da Cidade, o seguinte, dentre outros:

a) planejamento municipal, em especial a servidão administrativa.
b) estudo prévio de impacto ambiental para regularização fundiária.
c) planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
d) planejamentos regionais de ordenação das áreas de risco economicamente de relevo.
e) institutos tributários e financeiros, como a criação de zonas de predominante interesse econômico e social.