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Questão 822623: Assinale a alternativa incorreta quanto às disposições de...

Assinale a alternativa incorreta quanto às disposições de natureza tributária previstas no Estatuto da Cidade.

Questão 822623 | Legislação Federal, Lei 10257 2001 Estatuto da Cidade, Analista de Ouvidoria, CAU, IADES, Ensino Superior

Assinale a alternativa incorreta quanto às disposições de natureza tributária previstas no Estatuto da Cidade.

a) Os tributos sobre imóveis urbanos, assim como as tarifas relativas a serviços públicos urbanos, serão diferenciados em função do interesse social.
b) Os débitos da tributação progressiva do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) não podem ser objeto de concessões ou de anistia.
c) Os títulos da dívida pública decorrentes da indenização de desapropriação-sanção serão resgatados no prazo de até 10 anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, e não podem ser utilizados para efeitos liberatórios tributários.
d) Além dos impostos, também as contribuições de melhoria poderão ser utilizadas como instrumento de política urbana.
e) O IPTU progressivo no tempo terá a majoração da alíquota pelo prazo de 10 anos consecutivos.

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2 Questão 814342 | Legislação Federal, Lei 10257 2001 Estatuto da Cidade, Arquiteto, ASTC SC, UNESC, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta. O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01) é uma lei complementar de regulamentação da Constituição Federal de 1988. Os artigos que esta lei regulamenta são:

a) 182, que trata de usucapião especial de imóvel urbano e; 183, que trata da política urbana, como ordenadora das funções sociais da cidade e da garantia de bem estar dos seus cidadãos.
b) 182, que trata da política de desenvolvimento regional e urbano e; 183, que trata da função da propriedade urbana de forma ampla.
c) 182, que trata da política urbana e regional e; 183, que trata dos instrumentos de indução do desenvolvimento urbano.
d) 182, que trata da política urbana como ordenadora das funções sociais da cidade e da garantia de bem estar dos seus cidadãos e; 183, que trata de usucapião especial de imóvel urbano.

3 Questão 819377 | Legislação Federal, Lei 10257 2001 Estatuto da Cidade, Analista Legislativo, Câmara de Salvador BA, AOCP, Ensino Superior

Assinale a alternativa que apresenta todos os índices urbanísticos pertencentes à lei de uso e ocupação do solo urbano.

a) Coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação, gabarito e recuos frontais, laterais e de fundo.
b) Coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação, gabarito e recuos frontais, laterais e de fundo, dimensões mínimas de terreno.
c) Taxa de impermeabilidade, taxa de ocupação e recuos frontais, laterais e de fundo.
d) Coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação, gabarito e recuos frontais, laterais e de fundo e solo criado.
e) Gabarito, taxa de impermeabilidade, taxa de ocupação e recuos laterais.

4 Questão 809006 | Legislação Federal, Lei 10257 2001 Estatuto da Cidade, Analista Técnico Administrativo C4, Ministério das Cidades, CETRO, Ensino Superior

O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. O ordenamento e o controle do uso do solo pretendem evitar as seguintes condições, exceto:

a) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.
b) o parcelamento do solo, a edificação ou os usos excessivos ou inadequados em relação à infraestrutura urbana.
c) a utilização inadequada dos imóveis urbanos.
d) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes.
e) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores de tráfego.

5 Questão 822528 | Legislação Federal, Lei 10257 2001 Estatuto da Cidade, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE, Ensino Superior

No que se refere ao sistema de infraestrutura urbana que garante as condições adequadas de transporte, saúde, comunicação, educação e segurança, assinale a opção correta.

a) O subsistema de drenagem pluvial visa promover o escoamento eficiente das águas pluviais que precipitam sob áreas urbanas, mantendo o deslocamento do trânsito e a proteção das edificações, além de evitar os efeitos danosos das inundações.
b) O subsistema energético visa suprir a população urbana de energia elétrica e dar suporte ao subsistema de comunicações por meio de cabos e fios.
c) A integração dos subsistemas de transporte e a infraestrutura de comunicação garantem acesso e deslocamento rápido e fácil da população, sendo meta de planejamento em todos os grandes centros urbanos no mundo.
d) Os subsistemas de segurança pública nas principais regiões metropolitanas brasileiras são garantidos pela atuação das diversas polícias sob responsabilidade do governo estadual, à exceção da polícia federal, que é responsabilidade do governo federal.
e) A rede telefônica e a de televisão a cabo, bem como os serviços de correios e de divulgação de mídia impressa, compõem o subsistema de comunicações, sendo que seu cabeamento e fios pertencem ao subsistema energético.