Questão 822620: A respeito do processo administrativo e dos institutos da... A respeito do processo administrativo e dos institutos da delegação e avocação de competência administrativa, assinale a opção correta. Questão 822620 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE, Ensino MédioA respeito do processo administrativo e dos institutos da delegação e avocação de competência administrativa, assinale a opção correta. a) Não se exige que o ato de delegação, que deve especificar as matérias e poderes transferidos, bem como sua revogação sejam publicados no meio oficial. b) Nos processos administrativos, devem-se observar, entre outros, os critérios de atendimento a fins de interesse geral, permitida a renúncia parcial de competências, independentemente de autorização em lei. c) A delegação e a avocação de competência são atos ligados ao poder de polícia administrativo. d) A delegação de competência administrativa pode ser realizada ainda que não haja subordinação hierárquica. e) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico de decisão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental