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Questão 822606: O Inciso I do §1º do Art. 31 da Lei 12.527/11, estabelece...

O Inciso I do §1º do Art. 31 da Lei 12.527/11, estabelece prazo máximo para acesso restrito a informações pessoais a partir da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pe...

Questão 822606 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Técnico em Arquivo, IFSC SC, IESES, Ensino Médio
O Inciso I do §1º do Art. 31 da Lei 12.527/11, estabelece prazo máximo para acesso restrito a informações pessoais a partir da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem. O prazo máximo é de:
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