Questão 822490: Com base na Lei nº 12.288/2010, sobre o Sistema Nacional ...

Com base na Lei nº 12.288/2010, sobre o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, no que se refere a sua organização e competência, é correto afirmar que a responsabilidade de elaboração do...

Questão 822490 | Legislação Federal, Lei 12288 2010, Administrador, FCP, AOCP, Ensino Médio

Com base na Lei nº 12.288/2010, sobre o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, no que se refere a sua organização e competência, é correto afirmar que a responsabilidade de elaboração do plano nacional de promoção da igualdade racial pertence ao(à)

a) Poder Executivo Federal.
b) Poder Judiciário.
c) Ministério Público.
d) Secretaria da Cultura.
e) Poder Executivo Municipal.

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1 Questão 820132 | Legislação Federal, Lei 12288 2010, Administrador, FCP, AOCP, Ensino Médio

De acordo com a Lei nº 12.288/2010, artigo 3º, além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz política-jurídica a

I. discriminação racial, desigualdade de gênero e raça e direitos étnicos individuais.

II. inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, valorização da igualdade étnico-racial e fortalecimento da identidade nacional brasileira.

III. participação efetiva da população negra em projetos contra a desigualdade, direitos étnicos coletivos e Políticas Públicas voltadas para comunidades dos Quilombos.

É correto o que está contido em

a) I, apenas.
b) I, II e III.
c) I e III, apenas.
d) II, apenas.
e) II e III, apenas.

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2 Questão 820999 | Legislação Federal, Lei 12288 2010, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, SEFAZ RS, FUNDATEC, Ensino Médio

Analise as seguintes assertivas sobre o Estatuto da Igualdade Racial e da Lei Maria da Penha: I. Aos remanescentes das comunidades de quilombos que estejam ocupando terras quilombolas no Rio Grande do Sul, será reconhecida a propriedade definitiva das mesmas, estando o Estado autorizado a emitirlhes os títulos respectivos, nos termos da lei. II. As instituições de ensino deverão respeitar a diversidade racial quando promoverem debates, palestras, cursos ou atividades afins, convidando negros, entre outros, para discorrer sobre os temas apresentados. III. Nos procedimentos de investigação policial ou durante ação penal, é facultado à ofendida, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, entregar intimação ou notificação ao agressor. Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) Apenas II e III.

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3 Questão 814184 | Legislação Federal, Lei 12288 2010, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE, Ensino Médio

Com relação à Política Nacional contra as Práticas de Discriminação Racial, julgue os próximos itens. O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial é uma forma de organização e de articulação voltada à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no país, de responsabilidade exclusiva do poder público federal.

Certo
Errado

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4 Questão 814541 | Legislação Federal, Lei 12288 2010, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE, Ensino Médio

No que se refere ao Estatuto da Igualdade, às fontes do direito internacional e à extradição, julgue os itens subsequentes. É fonte de direito internacional reconhecida a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes nações.

Certo
Errado

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5 Questão 808024 | Legislação Federal, Lei 12288 2010, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE, Ensino Médio

No que se refere ao Estatuto da Igualdade, às fontes do direito internacional e à extradição, julgue os itens subsequentes. Consoante as normas referentes à igualdade entre brasileiros e portugueses, o gozo de direitos políticos no Estado de residência importa na suspensão do exercício dos mesmos direitos no Estado de nacionalidade.

Certo
Errado

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