Nos processos administrativos no âmbito da Administração ...

Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, serão observados os critérios a seguir, exceto:

a) atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
b) divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
c) atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total de poderes ou competências, sendo permitida a renúncia parcial se houver autorização em lei.
d) adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
e) adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.