Questão 822393: Em relação aos crimes falimentares, é correto afirmar: Em relação aos crimes falimentares, é correto afirmar: Questão 822393 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FCC, Ensino MédioEm relação aos crimes falimentares, é correto afirmar: a) Os crimes falimentares são de ação penal pública condicionada à representação. b) Tão logo proferida a sentença penal condenatória falencial, notificar-se-á o Registro Público de Empresas para tomar de imediato as medidas necessárias para impedir novo registro em nome dos inabilitados atingidos pela condenação. c) A sentença que decreta a falência ou concede a recuperação judicial é condição subjetiva de punibilidade das infrações penais falenciais. d) Os efeitos de que trata a condenação por crime falimentar não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença, perdurando até cinco anos após a extinção da punibilidade, podendo, porém, cessar antes pela reabilitação criminal. e) A decretação da falência do devedor suspende a prescrição penal, cuja contagem tenha iniciado com a concessão da recuperação judicial ou com a homologação do plano de recuperação judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental