Questão 822359: Sobre os recursos em sede de processo administrativo, de ... Sobre os recursos em sede de processo administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta. Questão 822359 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Técnico Administrativo C1, Ministério das Cidades, CETRO, Ensino SuperiorSobre os recursos em sede de processo administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta. a) Não cabe recurso em processo administrativo, senão em face de razões de legalidade. b) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o indeferirá. c) A interposição de recurso administrativo depende de caução. d) Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. e) O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental