Entrar

Questão 822354: A ação penal eleitoral de competência originária do Tribu...

A ação penal eleitoral de competência originária do Tribunal Regional Eleitoral observará o procedimento previsto:

Mais questões de Legislação Federal x Lei 8038 1990 ...

1 Questão 818741 | Legislação Federal, Lei 8038 1990, Ensino Médio

Nas ações penais de competência originária do Supremo Tribunal Federal, estabelece a Lei no 8.038/90:

Art. 7º - Recebida a denúncia ou a queixa, o relator designará dia e hora para o interrogatório, mandando citar o acusado ou querelado e intimar o órgão do Ministério Público, bem como o querelante ou o assistente, se for o caso.

No que tange ao interrogatório do acusado,

a) deve ser o ato derradeiro da instrução penal, nos termos do art. 400, do Código de Processo Penal, exceto quanto às ações penais onde o interrogatório tenha ocorrido antes da reforma de 2008.
b) será sempre o ato derradeiro da instrução penal, nos termos do art. 400, do Código de Processo Penal, pois mais favorável à defesa do acusado.
c) prevalecerá a regra procedimental da Lei no 8.038/90 (art. 7o), em detrimento da regra geral e subsidiária do Código de Processo Penal.
d) é irrelevante a ordem da realização do interrogatório, pois o acusado não está obrigado a responder às indagações do relator.
e) o Plenário do Supremo Tribunal Federal não tem posição pacífica sobre o tema, prevalecendo ora a regra da Lei no 8.038/90, ora a regra do art. 400, do Código de Processo Penal.

2 Questão 823118 | Legislação Federal, Lei 8038 1990, Juiz Federal Substituto, TJSC SC, FCC, Ensino Médio

Com relação aos processos de competência originária, nos termos da Lei no 8.038/90, analise as seguintes assertivas:

I. Apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, o acusado será notificado para oferecer resposta no prazo de quinze dias.

II. O recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação serão deliberados pelo Tribunal, permitida a sustentação oral de acusação e defesa, pelo prazo de quinze minutos.

III. Para o recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação o Tribunal poderá limitar a presença ao recinto apenas aos advogados, podendo impedir, inclusive, a presença das partes, se o interesse público exigir.

IV. As intimações poderão ser realizadas por carta registrada com aviso de recebimento, mas somente por expressa determinação do relator.

V. Após as alegações escritas, o relator poderá determinar a realização de outras provas, apenas em caso de requerimento das partes, e se reputadas imprescindíveis ao julgamento.

É correto o que se afirma APENAS em

a) II, III e V.
b) I e II.
c) I, II e III.
d) I e III.
e) I, II, III e IV.

3 Questão 808099 | Legislação Federal, Lei 8038 1990, Ensino Médio

Nas ações penais de competência originária do Supremo Tribunal Federal, estabelece a Lei no 8.038/90:

No que tange ao interrogatório do acusado,

a) deve ser o ato derradeiro da instrução penal, nos termos do art. 400, do Código de Processo Penal, exceto quanto às ações penais onde o interrogatório tenha ocorrido antes da reforma de 2008.
b) será sempre o ato derradeiro da instrução penal, nos termos do art. 400, do Código de Processo Penal, pois mais favorável à defesa do acusado.
c) prevalecerá a regra procedimental da Lei no 8.038/90 (art. 7o), em detrimento da regra geral e subsidiária do Código de Processo Penal.
d) é irrelevante a ordem da realização do interrogatório, pois o acusado não está obrigado a responder às indagações do relator.
e) o Plenário do Supremo Tribunal Federal não tem posição pacífica sobre o tema, prevalecendo ora a regra da Lei no 8.038/90, ora a regra do art. 400, do Código de Processo Penal.

4 Questão 816039 | Legislação Federal, Lei 8038 1990, Analista Judiciário, TJPA PA, CESPE, Ensino Superior

Com relação ao procedimento da Lei n.º 8.038/1990, assinale a opção incorreta.

a) Se o relator assim expressamente determinar, as intimações poderão ser feitas por carta registrada com aviso de recebimento.
b) Se desconhecido o paradeiro do acusado, ou se este criar dificuldades para que o oficial cumpra a diligência, proceder-se-á a sua notificação por hora certa, mediante ordem expressa do relator.
c) Após a oitiva das testemunhas, a acusação e a defesa terão o prazo de cinco dias para requerimento de diligências.
d) O prazo para defesa prévia será de cinco dias, contado do interrogatório ou da intimação do defensor dativo.