De acordo com a Lei nº 12.527/2011, a qual regula o acess...

Questão 822196 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Documentação, FCP, AOCP, Ensino Médio

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, a qual regula o acesso a informações previstas na Constituição Federal, o acesso a informações públicas também será assegurado mediante

a) apresentação da Carteira de Trabalho ou do diploma de curso superior em Arquivologia.
b) autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor.
c) atestado de idoneidade moral e de bons antecedentes.
d) recurso criptográfico que utiliza algoritmo simétrico ou assimétrico para realizar cifração ou decifração.
e) realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.