Questão 822183: No que se refere aos juizados especiais criminais, segund... No que se refere aos juizados especiais criminais, segundo entendimento do STJ, assinale a opção correta. Questão 822183 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Juiz de Direito Substituto, TJDFT DF, CESPE, Ensino MédioNo que se refere aos juizados especiais criminais, segundo entendimento do STJ, assinale a opção correta. a) Não é permitido ao beneficiário da suspensão condicional do processo realizar juízos de valor sobre a conveniência e oportunidade do cumprimento dos termos impostos, ficando ele legalmente vinculado ao adimplemento integral das medidas, sob pena de revogação da benesse. b) A transação penal proposta pelo MP e aceita pelo acusado serve para gerar reincidência. c) É cabível a impetração de habeas corpus para o reexame das razões de beneficiário de suspensão condicional do processo para justificar o inadimplemento das condições propostas pelo MP. d) A aceitação de transação penal pode servir de fundamento para a não recomendação de candidato em concurso público na fase de investigação social. e) É legal o aumento da pena-base, a título de maus antecedentes, com fundamento em registro decorrente da aceitação de transação penal proposta pelo MP. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental