Entrar

Questão 822162: Com base na Lei n.º 12.587/2012, que institui as diretriz...

Com base na Lei n.º 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), julgue os itens que se seguem. Em municípios com população inferior a dez mil habitante...

Questão 822162 | Legislação Federal, Lei 12587 2012, Analista Legislativo, CD, CESPE, Ensino Superior
Com base na Lei n.º 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), julgue os itens que se seguem. Em municípios com população inferior a dez mil habitantes, a licitação para contratação de serviços de transporte público coletivo poderá ser dispensada, desde que sejam observadas as diretrizes para a contratação, previstas na PNMU.
🧠 Mapa Mental