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Questão 822079: Em relação aos créditos adicionais de que trata o artigo ...

Em relação aos créditos adicionais de que trata o artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, é CORRETO afirmar que:

Questão 822079 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Ferroviário, EFCJ SP, Ensino Superior

Em relação aos créditos adicionais de que trata o artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, é CORRETO afirmar que:

a) A Lei de Orçamento – LOA poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos especiais até determinada importância.
b) Os créditos especiais são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, e a abertura de créditos extraordinários por Decreto do Poder Executivo não depende de prévia autorização legislativa.
c) Os créditos suplementares e especiais cujas autorizações forem promulgadas nos últimos quatro meses do exercício financeiro poderão ter sua vigência estendida até o término do exercício financeiro subsequente, cuja reabertura se dará pelos limites dos saldos existentes.
d) Consideram-se recursos, para abertura de créditos especiais e extraordinários, desde que não comprometidos, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, os provenientes de excesso de arrecadação e os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
e) Os créditos extraordinários são aqueles destinados a despesas urgentes, para as quais a LOA não consignou dotação orçamentária específica.

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1 Questão 822136 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Contador, Ministério das Cidades, CETRO, Ensino Médio

Sobre a execução orçamentária definida na Lei nº 4.320/1964, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Legislativo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.

( ) O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria, para o Estado, obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

( ) Não é permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

( ) Para cada empenho, será extraído um documento denominado ?nota de empenho?, que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

( ) A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

a) V/ F/ F/ V/ F
b) F/ V/ F/ V/ V
c) V/ F/ V/ F/ F
d) V/ V/ V/ V/ V
e) F/ F/ F/ F/ F

3 Questão 806662 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Técnico Judiciário, TRT 22a, FCC, Ensino Médio

De acordo com a Lei nº 4.320/64, que dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, é correto afirmar:

a) O sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo, não integrarão a Lei de Orçamento.
b) As receitas tributária, patrimonial e industrial classificam- se na categoria econômica receitas correntes.
c) O quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar será aprovado pelo Poder Legislativo, após a promulgação da Lei de Orçamento.
d) Créditos adicionais são as autorizações de despesas computadas ou suficientemente dotadas na Lei do Orçamento.
e) Os créditos adicionais não terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos créditos especiais e extraordinários.

5 Questão 808752 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Administrativo, Prefeitura de Sorriso MT, ATAME Grupo, Ensino Superior

Acerca da lei n. 4.320/1964, assinale a alternativa correta:

a) São Receitas Correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
b) O superávit classifica-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.
c) Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos.
d) Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á no máximo por elementos.