Questão 821989: A respeito dos atos de improbidade administrativa prev... A respeito dos atos de improbidade administrativa previstos na Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta. Questão 821989 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Técnico Judiciário, TRT 8a, CESPE, Ensino MédioA respeito dos atos de improbidade administrativa previstos na Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta. a) Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública estão disciplinados na lei em apreço, em um rol taxativo de condutas. b) Não constitui ato de improbidade administrativa causador de lesão ao erário a doação, a pessoa jurídica de fins assistenciais, de bens integrantes do patrimônio de fundação pública de direito público, ainda que não haja a observância das formalidades regulamentares aplicáveis. c) A ação dolosa que enseje malbaratamento dos haveres de entidade que receba incentivo fiscal de órgão público constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário. d) Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito a facilitação da incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física, de renda integrante do acervo patrimonial de órgão pertencente ao Poder Judiciário da União. e) A conduta consistente no recebimento, por técnico judiciário, de bem móvel, a título de presente destinado a terceiro, dado por pessoa que tenha interesse indireto, que possa ser amparado por ação decorrente das atribuições do referido agente público, não constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental Resolver questõesEscolaridadeQuantidadeLei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECAEnsino Médio1405Lei n 9394 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDBEnsino Médio1192Lei n 9784 1999 Processo AdministrativoEnsino Médio851Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade AdministrativaEnsino Médio730Lei 4320 1964Ensino Superior655Legislação AmbientalEnsino Médio528Lei n 9503 1997 Código de Trânsito BrasileiroEnsino Médio510Lei 6404 1976Ensino Médio493Lei 8213 1991Ensino Médio487Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor PúblicoEnsino Médio345 Resolver simuladosEscolaridadeQuantidadeLegislação FederalEnsino Médio4Legislação em SaúdeEnsino Superior4Estatuto do IdosoEnsino Superior3Conhecimentos Técnicos Específicos sobre o IBGEEnsino Médio2Agência Nacional de Energia ElétricaEnsino Superior1LIBRASEnsino Superior1Lei Geral das TelecomunicaçõesEnsino Superior1
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