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Questão 821971: Um estatuto é um ato constitutivo que estrutura formalmen...

Um estatuto é um ato constitutivo que estrutura formalmente uma entidade e representa o contrato interno que dispõe sobre a organização e a gestão da entidade. Com base nessa informação, é correto ...

Questão 821971 | Legislação Federal, Lei 12618 2012, Analista Técnico, FUNPRESP, IADES, Ensino Superior

Um estatuto é um ato constitutivo que estrutura formalmente uma entidade e representa o contrato interno que dispõe sobre a organização e a gestão da entidade. Com base nessa informação, é correto afirmar que o estatuto de uma entidade fechada de previdência complementar (EFPC) deve prever

a) os preceitos éticos e morais esperados dos membros dos órgãos estatutários.
b) o organograma, a estrutura e o plano de cargos e salários da EFPC.
c) a forma de acesso, duração e término do mandato dos membros dos órgãos estatutários.
d) as atribuições e a composição da Diretoria Deliberativa e do Conselho Consultivo.
e) as políticas, as diretrizes estratégicas e os objetivos da EFPC.

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1 Questão 820047 | Legislação Federal, Lei 12618 2012, Analista Técnico, FUNPRESP, IADES, Ensino Superior

QUESTÃO 39 ______________________ Quanto às ações de combate aos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, as entidades de previdência complementar deverão

a) manter cadastros e registros dos participantes durante o período mínimo de 20 anos a partir do encerramento da conta ou da conclusão da transação; prazo este que poderá ser ampliado pela autoridade competente.
b) manter cadastro atualizado de todos os respectivos participantes no Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).
c) dar publicidade das operações de valores superiores a R$ 10.000,00, realizadas pela entidade.
d) adotar políticas, procedimentos e controles internos compatíveis com seu porte e volume de operações.
e) manter registro de todas as transações em moeda nacional ou estrangeira, títulos e valores mobiliários, títulos de crédito, metais ou qualquer ativo passível de ser convertido em dinheiro.

3 Questão 822460 | Legislação Federal, Lei 12618 2012, Assistente Administrativo, FUNPRESP, IADES, Ensino Médio

A natureza pública das entidades fechadas, decorrente de sua instituição pela União como fundação, é também caracterizada pela

a) necessidade de realizar concurso público para a contratação de pessoal, mas não submetida à legislação sobre licitação.
b) necessidade de realizar licitações, mas não submetida a fazer concursos públicos.
c) personalidade de direito privado, a qual não necessita realizar concurso público nem se submeter à legislação de licitações.
d) personalidade de direito público, a qual necessita realizar as licitações e o concurso público para as respectivas contratações.
e) necessidade de realizar licitações e concurso público para as próprias contratações.

4 Questão 820342 | Legislação Federal, Lei 12618 2012, Analista Técnico, FUNPRESP, IADES, Ensino Superior

(*) O termo Funpresp-Exe, usado nas questões a seguir, refere-se à Fundação da Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Exercutivo. Assinale a alternativa que apresenta a personalidade jurídica das entidades fechadas de previdência complementar, criadas pela União com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário.

a) Fundação, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado.
b) Autarquia, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado.
c) Fundação, de natureza privada, com personalidade jurídica de direito público.
d) Autarquia, de natureza privada, com personalidade jurídica de direito privado.
e) Fundação, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito público.

5 Questão 820568 | Legislação Federal, Lei 12618 2012, Analista Técnico, FUNPRESP, IADES, Ensino Superior

Em relação às regras de custeio constantes do regulamento do Plano Executivo Federal da Funpresp-Exe e da Lei no 12.618/2012, assinale a alternativa correta.

a) A alíquota da contribuição do patrocinador não pode ser maior que a do participante nem exceder ao percentual de 8,5%.
b) O regulamento do plano de benefícios deve definir o percentual destinado a compor o Fundo de Cobertura de Benefícios Extraordinários (FCBE).
c) Os benefícios não programados não precisam ter custeio específico para a respectiva cobertura.
d) Em caso de cessão do servidor, o cessionário deverá proceder ao recolhimento das contribuições patronais aos planos de benefícios.
e) Na hipótese de opção pelo instituto do autopatrocínio, o patrocinador continuará responsável pelo recolhimento das próprias contribuições.