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Questão 821966: Em uma fiscalização do órgão federal CREA/CONFEA em uma e...

Em uma fiscalização do órgão federal CREA/CONFEA em uma empresa do setor de saneamento básico, na visitação técnica, percebeu-se que havia um único engenheiro de segurança do trabalho responsável t...

Questão 821966 | Legislação Federal, Lei 5194 1966, Engenheiro de Segurança do Trabalho, SABESP SP, FCC, Ensino Médio

Em uma fiscalização do órgão federal CREA/CONFEA em uma empresa do setor de saneamento básico, na visitação técnica, percebeu-se que havia um único engenheiro de segurança do trabalho responsável técnico jurídico pela empresa, caracterizando: 1) acúmulo de função, 2) salário que ele recebia era menor que o estipulado em legislação, 3) não contribuía com a anuidade no Conselho Regional da Classe há mais de 2 anos e 4) não recolhia as Anotações de Responsabilidade Técnica - ART’s. Essa situação, de acordo com a Lei no 5.194/66, caracteriza que o profissional exerce

a) legalmente a profissão, é multado, responde por processos administrativos, não responde civil e nem criminalmente.
b) ilegalmente a profissão, é multado, responde por processos administrativos, civil e criminalmente.
c) ilegalmente a profissão, é multado, responde por processos administrativos, não responde civil e nem criminalmente.
d) legalmente a profissão, é multado, não responde por processos administrativos, somente responde de acordo com o código civil.
e) legalmente a profissão, não é multado, não responde civil e nem criminalmente. Só é exigido o comparecimento na unidade mais próxima para regularizar a situação.

Mais questões de Legislação Federal x Lei 5194 1966 ...

1 Questão 811421 | Legislação Federal, Lei 5194 1966, Analista de Comunicação Jornalista, CREA RJ, CONSULPLAN, Ensino Superior

A Lei nº. 5194/66 regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo. O exercício, no País, da profissão de Engenheiro, Arquiteto ou Engenheiro Agrônomo, observadas as condições de capacidade e demais exigências legais, é assegurado:

I. Aos que possuam, devidamente registrado, diploma de faculdade ou escola superior de Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, oficiais ou reconhecidas, existentes no País.

II. Aos que possuam, devidamente revalidado e registrado no País, diploma de faculdade ou escola estrangeira de ensino superior de Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, bem como os que tenham esse exercício amparado por convênios internacionais de intercâmbio.

III. Aos estrangeiros contratados que, mediante autorização expressa do Conselho Regional do local onde atuará, considerada a escassez de profissionais de determinada especialidade, tenham seus títulos registrados temporariamente.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s):

a) II, III
b) I, III
c) I, II
d) III
e) I

2 Questão 816118 | Legislação Federal, Lei 5194 1966, Analista de Sistemas, CREA TO, MSConcursos, Ensino Superior

Não estão elencadas entre as atribuições do Conselho Federal, segundo a Lei n° 5.194/1966:

a) Organizar o seu regimento interno e estabelecer normas gerais para os regimentos dos Conselhos Regionais.
b) Examinar e decidir em última instância os assuntos relativos ao exercício das profissões de engenharia, arquitetura e agronomia, podendo anular qualquer ato que não estiver de acordo com a Lei n° 5.194/1966.
c) Criar as Câmaras Especializadas atendendo às condições de maior eficiência da fiscalização estabelecida na Lei n° 5.194/1966.
d) Tomar conhecimento e dirimir quaisquer dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais.

5 Questão 812649 | Legislação Federal, Lei 5194 1966, Agente de Fiscalização, TCM SP, CETRO, Ensino Médio

As pessoas jurídicas e organizações estatais só poderão exercer as atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo, discriminadas no Artigo 7º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, com a participação efetiva e autoria declarada de profissional legalmente habilitado e registrado pelo Conselho Regional, assegurados os direitos que esta Lei lhe confere, excetuando-se:

a) em projeto de obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais;
b) em estudos, projetos, perícias e pareceres;
c) na fiscalização de obras e serviços técnicos;
d) na produção técnica especializada, industrial ou agropecuária;
e) comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista e privada.