Questão 821930: À luz do disposto na legislação pertinente à atividade po...

À luz do disposto na legislação pertinente à atividade portuária, julgue os próximos itens. De acordo com a chamada nova lei dos portos, de 2013, o porto organizado é um bem público ao qual se atribui a autoridade portuária com responsabilidades sobre as operações portuárias, o tráfego, a movimentação e armazenagem de mercadorias e o atendimento das necessidades de navegação que estejam sob a sua jurisdição.