Questão 821859: A Lei 9.099 de 1990 trouxe um procedimento simplificado c... A Lei 9.099 de 1990 trouxe um procedimento simplificado conhecido pela doutrina como sumaríssimo. Sobre as previsões desse diploma legal, é correto afirmar que: Questão 821859 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade, Tribunal de Justiça RJ, FGV, Ensino MédioA Lei 9.099 de 1990 trouxe um procedimento simplificado conhecido pela doutrina como sumaríssimo. Sobre as previsões desse diploma legal, é correto afirmar que: a) o benefício da transação penal, atendidos os requisitos legais, pode ser aplicado às autoridades que gozam de foro por prerrogativa de função, desde que pelo órgão competente; b) estando o autor do fato em local incerto e não sabido, poderá ser realizada sua citação por edital no âmbito do Juizado; c) somente cabe composição dos danos civis nos crimes de ação penal privada; d) a transação penal, em que pese não gere reincidência, pode funcionar como maus antecedentes; e) são consideradas infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 03 anos de reclusão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental