Questão 821781: De acordo com a Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que... De acordo com a Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que Questão 821781 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Analista, DPE RS, FCC, Ensino SuperiorDe acordo com a Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que a) nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 2 (dois) anos, o Ministério Público, ao oferecer denúncia, poderá propor a suspensão do processo. b) a composição dos danos civis homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível terá eficácia de título a ser executado no próprio juizado especial criminal competente. c) o acordo homologado, tratando-se de ação penal condicionada à representação, não impede o prosseguimento da ação, tendo tal efeito unicamente na ação penal de iniciativa privada. d) o não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei. e) nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o juiz não poderá reduzi-la. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental