Questão 821644: Julgue os itens subsecutivos, acerca do regime diferencia...

Julgue os itens subsecutivos, acerca do regime diferenciado de contratações públicas (RDC). Nos contratos regidos pelo RDC, a elaboração de projeto básico pode ser dispensada em nome da agilidade e...

Questão 821644 | Legislação Federal, Lei 12462 2011, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE, Ensino Superior

Julgue os itens subsecutivos, acerca do regime diferenciado de contratações públicas (RDC). Nos contratos regidos pelo RDC, a elaboração de projeto básico pode ser dispensada em nome da agilidade e eficiência na contratação de obras e serviços especificados na Lei n.o 12.462/2011.

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1 Questão 823000 | Legislação Federal, Lei 12462 2011, Analista Jurídico, CNMP, FCC, Ensino Superior

Em função do agravamento da crise hídrica, determinado Estado necessita construir obras de transposição de águas de bacia hidrográfica localizada na divisa de seu território para reservatório na área metropolitana. Objetivando concluir o procedimento licitatório e as obras propriamente ditas no menor prazo possível, cogita adotar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, disciplinado pela Lei federal no 12.462/2011 e alterações posteriores. Referida alternativa afigura-se juridicamente

a) inviável, eis que o RDC é aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e Copa do Mundo Fifa 2014, definidos pelas respectivas autoridades.
b) inviável, eis que o RDC é aplicável somente a licitações para contratos a serem celebrados pela União e entidades da Administração Pública federal.
c) viável, desde que a licitação e a contratação em questão correspondam a ações inseridas no Programa de Aceleração do Crescimento – PAC.
d) viável, desde que comprovado o relevante interesse público ou imperativo de segurança nacional, com a necessária aprovação pela União do objeto licitado.
e) viável, desde que comprovado o caráter emergencial da contratação, mediante a prévia declaração de situação de calamidade pública, na forma da lei.

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2 Questão 821406 | Legislação Federal, Lei 12462 2011, Analista de Administração Pública, TCDF DF, CESPE, Ensino Superior

Com relação ao regime diferenciado de contratações e à disciplina legal sobre o pregão, julgue os itens subsequentes. Afora a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016, o regime diferenciado de contratações aplica-se a obras e a serviços voltados à construção, à ampliação e à reforma de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo, entre outras.

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3 Questão 822915 | Legislação Federal, Lei 12462 2011, Auditor, TCE RN, CESPE, Ensino Médio

O regime diferenciado de contratações públicas (RDC), previsto na Lei n.o 12.462/2011, foi chamado, à época de sua promulgação, de Lei da Copa, visto que seu principal objetivo era tornar mais céleres e menos burocráticos os procedimentos licitatórios que envolveriam vários eventos desportivos de cunho internacional, que demandariam uma série de grandes obras de infraestrutura para acolhimento dos jogos. A grande justificativa para a sua edição era o fim específico de dar pronta resposta a uma situação extraordinária e pontual, mas a sua incidência vem sendo ampliada com o tempo, levando ao questionamento da própria Lei n.o 8.666/1993, considerada, em algumas situações, obsoleta.

Tendo o fragmento de texto acima como referência inicial, julgue os itens seguintes, a respeito do RDC.

A utilização do RDC abrange, atualmente, todas as licitações e contratos da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios.

Certo
Errado

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4 Questão 820896 | Legislação Federal, Lei 12462 2011, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE, Ensino Superior

Julgue os itens subsecutivos, acerca do regime diferenciado de contratações públicas (RDC). Na empreitada por preço unitário, a administração contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

Certo
Errado

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5 Questão 821660 | Legislação Federal, Lei 12462 2011, Auditor de Controle Externo, TCDF DF, CESPE, Ensino Médio

No que se refere ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei federal n.º 12.462/2011, e ao Sistema de Registro de Preços (SRP), julgue os itens subsecutivos. O RDC é aplicável exclusivamente às licitações e contratos que envolvem os Jogos Olímpicos de 2016, a Copa do Mundo FIFA 2014, as ações integrantes do PAC e as obras e serviços de engenharia no âmbito do SUS.

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