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Questão 821562: De acordo com a Lei Federal no 9.782/1999, que define o S...

De acordo com a Lei Federal no 9.782/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), assinale a alternativa correta.

Questão 821562 | Legislação Federal, Lei 9782 1999, Médico, SES DF, IADES, Ensino Médio

De acordo com a Lei Federal no 9.782/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), assinale a alternativa correta.

a) Compete diretamente ao Ministério da Saúde estabelecer normas e padrões quanto a limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde; no tocante a essas normas, compete à Anvisa apenas fiscalizar o respectivo cumprimento.
b) A coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária compete diretamente à Presidência da República.
c) Compete à Anvisa conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação.
d) A concessão e o cancelamento do certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação competem à Agência Nacional de Saúde.
e) É vedado à Anvisa delegar aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a execução de quaisquer das atribuições que lhe foram concedidas pelo referido diploma legal.

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1 Questão 810302 | Legislação Federal, Lei 9782 1999, Agente Fiscal Sanitário, Prefeitura de armação de Buzios RJ, FUNCAB, Ensino Médio

De acordo com a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária , quando ficar comprovada a comercialização de produtos sujeitos à vigilância sanitária, imprópria para o consumo, ficará a empresa responsável obrigada a:

a) pagar aos consumidores o preço atribuível ao produto, com taxas de juros e correção monetária.
b) entregar aos consumidores outro produto de lote diferente e que tenha passado por uma fiscalização da Vigilância Sanitária.
c) recolher o produto e entregar toda a mercadoria para um laboratório credenciado do Ministério da Saúde para outra avaliação.
d) fechar o estabelecimento por tempo indeterminado até uma nova apreciação da empresa pelos fiscais da Vigilância Sanitária.
e) veicular publicidade contendo alerta à população, no prazo e nas condições indicados pela autoridade sanitária.

2 Questão 819736 | Legislação Federal, Lei 9782 1999, Auxiliar de Vigilância Sanitária, Prefeitura Municipal de Paranaguá PR, FAUEL, Ensino Fundamental

De acordo com o Artigo 8° da Lei 9.782 de 26 de Janeiro de 1999, incumbe à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam riscos à saúde pública. Assinale a alternativa que indica de forma errada os bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência:

a) Medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias.
b) Alimentos, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e medicamentos veterinários, exceto bebidas e águas envasadas.
c) Cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes.
d) Conjuntos, reagentes e insumos destinados a diagnóstico.

3 Questão 822865 | Legislação Federal, Lei 9782 1999, Fiscal Sanitário, Prefeitura de Natividade RJ, CONSULPLAN, Ensino Médio

A Lei Federal nº 9.782/1999 definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Em sua redação define as competências e deveres da ANVISA. Quanto aos deveres da ANVISA, segundo a referida lei, analise.

I. Promover a revisão e atualização periódica da farmacopeia.

II. Monitorar a evolução dos preços de medicamentos, equipamentos, componentes, insumos e serviços de saúde.

III. Fomentar o desenvolvimento de recursos humanos para o sistema e a cooperação técnico?científica nacional e internacional.

IV. Estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

a) II, apenas.
b) IV, apenas.
c) I, II, III e IV.
d) I e III, apenas.