O Código de Trânsito Brasileiro estabelece uma divisão de...

Questão 821380 | Legislação Federal, Lei n 9503 1997 Código de Trânsito Brasileiro, Oficial Estadual de Trânsito, Departamento Estadual de Trânsito SP, VUNESP, Ensino Médio

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece uma divisão de competências entre os Órgãos Federativos. Dentre elas, nos termos do art. 24, inciso XVIII, compete aos Órgãos e Entidades Executivos de Trânsito dos municípios, no âmbito de suas atribuições,

a) arrecadar e fiscalizar o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).
b) emitir certificado de registro e licenciamento de veículos.
c) conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal.
d) organizar o funcionamento das CIRETRANS.
e) presidir exames teórico e prático para obtenção da CNH.

Questão 821380: O Código de Trânsito Brasileiro estabelece uma divisão de...

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece uma divisão de competências entre os Órgãos Federativos. Dentre elas, nos termos do art. 24, inciso XVIII, compete aos Órgãos e Entidades Executivos de Tr...