Questão 821267: De acordo com a Lei Complementar no 116/2003, no Imposto ...

De acordo com a Lei Complementar no 116/2003, no Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza o preço do serviço é utilizado como:

Questão 821267 | Legislação Federal, Lei Complementar 116 2003, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE, Ensino Médio

De acordo com a Lei Complementar no 116/2003, no Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza o preço do serviço é utilizado como:

a) fato gerador.
b) causa de anistia.
c) causa de diminuição do tributo.
d) hipótese de incidência.
e) base de cálculo.

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1 Questão 822532 | Legislação Federal, Lei Complementar 116 2003, Profissional de Nível Superior II, CEPEL, BIO RIO, Ensino Médio

Nos termos da Lei Complementar no. 116/2003 que regula as hipóteses de incidência do ISS esse tributo não incide sobre:

a) análise e desenvolvimento de sistemas
b) planejamento e atualização de páginas eletrônicas.
c) serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
d) cessão de andaimes e outras estruturas de uso temporário
e) valor dos depósitos bancários

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2 Questão 821775 | Legislação Federal, Lei Complementar 116 2003, Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Natividade RJ, CONSULPLAN, Ensino Médio

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços e como base de cálculo o respectivo preço do serviço. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza admitida pela Lei nº 272/2003, que regulamentou o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do Município de Natividade/RJ e pela Lei Federal Complementar nº 116/2003.

a) 2%.
b) 3%.
c) 5%.
d) Não há limite máximo para fixação de alíquota.

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3 Questão 817954 | Legislação Federal, Lei Complementar 116 2003, Auditor Tributário do Fisco Municipal, Prefeitura de Ipojuca PE, CESPE, Ensino Médio

No que se refere a imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), julgue os itens subsequentes.

A lista de serviços anexa à Lei Complementar n.º 116/2003, que dispõe acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza, é taxativa por imposição constitucional.

Certo
Errado

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4 Questão 821282 | Legislação Federal, Lei Complementar 116 2003, Analista Administrativo, ANTAQ, CESPE, Ensino Superior

Com base no disposto na Lei Complementar n.º 116/2003 e na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 971/2009, julgue os itens que se seguem. As diárias para viagens, independentemente do valor, pagas a servidor público federal ocupante exclusivamente de cargo em comissão, não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuições sociais destinadas à Previdência Social e a outras entidades ou fundos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Certo
Errado

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5 Questão 820774 | Legislação Federal, Lei Complementar 116 2003, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE, Ensino Médio

De acordo com a Lei Complementar no 116/2003, em que local é devido o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza sobre o serviço de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais?

a) O fato gerador ocorre no local em que estiver sediada a praça de pedágio e o tributo devido no mesmo.
b) O tributo será devido no local do domicílio fiscal em que a empresa concessionária ou permissionária declarar.
c) Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
d) Considera-se ocorrido o fato gerador no local da prestação do serviço e o imposto será devido no Município de domicílio do usuário.
e) O recolhimento do imposto será facultado ao local do principal estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço.

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