Acerca das disposições da Lei nº 9.784/99, que regula o p...

Questão 821242 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Técnico de Enfermagem do Trabalho, CBTU, CONSULPLAN, Ensino Médio

Acerca das disposições da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a alternativa INCORRETA.

a) São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
b) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
c) O desatendimento da intimação, regularmente realizada, importará o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.
d) A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.