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Questão 821240: Assinale a alternativa correta em relação à responsabilid...

Assinale a alternativa correta em relação à responsabilidade civil por dano ambiental.

Questão 821240 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Fiscal em Vigilância Sanitária, Prefeitura de Criciúma SC, FEPESE, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta em relação à responsabilidade civil por dano ambiental.

a) A responsabilidade civil no Direito Ambiental visa à satisfação de um particular que depende das condições naturais para sobrevivência.
b) Evento danoso é o fato que causou prejuízo ao meio ambiente. O dano ou prejuízo ao meio ambiente é pequeno e eventual, sendo esta a noção temporal que diferencia o dano.
c) A reparação ou indenização torna legítima a atividade lesiva, pois sua finalidade é a punição do poluidor, estimulando condutas danosas, e a reparação do ambiente degradado para menor prejuízo da coletividade.
d) Na responsabilidade civil por dano ambiental é preciso provar a culpa do poluidor. Para sua caracterização não pode ser comprovado somente o evento danoso, a conduta lesiva e o nexo causal entre o dano e a conduta do poluidor.
e) A indenização pecuniária como forma de responsabilizar quem causou o dano ambiental deve ser meio subsidiário de responsabilização. Primeiramente, deve ser adotada a recuperação do meio ambiente e só na impossibilidade desta reparação, deve o agente indenizar a coletividade.

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1 Questão 820626 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Advogado, SABESP SP, FCC, Ensino Médio

Ao promover a ampliação de uma de suas Estações de Tratamento de Esgoto, sem a prévia obtenção de Licença de Instalação, a empresa TEM S.A. ocasionou danos ao meio ambiente. Esta conduta acarretará:

a) responsabilidade Civil da TEM S.A., subjetivamente; responsabilidade Penal da TEM S.A. e seus dirigentes, objetivamente, por ampliar obra potencialmente poluidora sem licença; e responsabilidade Administrativa da TEM S.A., com provável imposição de multa.
b) responsabilidade Civil da TEM S.A., objetivamente; responsabilidade Penal da TEM S.A. e seus dirigentes, subjetivamente, por ampliar obra potencialmente poluidora sem licença; e responsabilidade Administrativa da TEM S.A., com provável imposição de multa.
c) apenas responsabilidade Civil da TEM S.A., tendo em vista que a conduta descrita configura um ilícito civil e que a prática de uma única conduta não poderá gerar mais de uma consequência jurídica, sob pena de ofensa ao princípio do non bis in idem.
d) apenas responsabilidade Penal da TEM S.A. e seus dirigentes, tendo em vista que a conduta descrita configura um crime ambiental e que a prática de uma única conduta não poderá gerar mais de uma consequência jurídica, sob pena de ofensa ao princípio do non bis in idem.
e) apenas responsabilidade Administrativa da TEM S.A., tendo em vista que a conduta descrita configura uma infração administrativa e que a prática de uma única conduta não poderá gerar mais de uma consequência jurídica, sob pena de ofensa ao princípio do non bis in idem.

3 Questão 817271 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Ensino Médio

Lavrado Auto de Infração Ambiental por supressão ilegal de vegetação nativa em área de preservação permanente, aplicou-se pena de multa, que foi adimplida pelo autuado. A Administração Pública, neste caso, deverá

a) arquivar o processo administrativo diante do pagamento integral da multa imposta.
b) noticiar o fato aos órgãos competentes (Ministério Público e Polícia Civil) para verificar eventual prática de crime ambiental e buscar, administrativamente ou por meio do Poder Judiciário, a reparação do dano ambiental.
c) noticiar o fato aos órgãos competentes (Ministério Público e Polícia Civil) para verificar eventual prática de crime ambiental e arquivar o processo administrativo.
d) noticiar o fato aos órgãos competentes (Ministério Público e Polícia Civil) para verificar eventual prática de crime ambiental e buscar administrativamente a reparação do dano ambiental, visto que não tem legitimidade para ingressar em juízo.
e) ingressar em juízo para buscar a reparação do dano ambiental e a condenação do autuado pela prática de crime ambiental.

5 Questão 812397 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE, Ensino Médio

No âmbito da responsabilidade civil ambiental, o bem jurídico objeto de proteção é o meio ambiente, como bem de uso comum do povo, indisponível e indivisível, suscetível de ser reparado, independentemente de reparação de danos individuais imposto aos titulares do objeto material do dano. Acerca do regime da responsabilidade civil ambiental brasileira, segundo a legislação e jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

a) A responsabilidade civil ambiental independe de culpa.
b) A existência de crime ambiental exclui a busca da responsabilidade civil.
c) Empresa multada administrativamente não pode ser obrigada a reparar os danos cometidos.
d) Não cabe responsabilização civil ambiental por obra licenciada regularmente.
e) A reparação do dano deve ser feita tendo em vista a capacidade econômica do agente poluidor.