Questão 821166: Com base no regulamento da ANTT (Decreto n.º 4.130/200...

Com base no regulamento da ANTT (Decreto n.º 4.130/2002) e nas normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos (Lei n.º 9.074/1995), julgue os itens a seguir....

Questão 821166 | Legislação Federal, Lei 9074 1995, Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, ANTT, CESPE, Ensino Médio

Com base no regulamento da ANTT (Decreto n.º 4.130/2002) e nas normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos (Lei n.º 9.074/1995), julgue os itens a seguir.

Se determinado município decidir prestar serviço alternativo de passageiro utilizando vans, sob o regime de concessão ou de permissão, ele deverá editar lei municipal específica para a delegação desse serviço.

Certo
Errado

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1 Questão 821764 | Legislação Federal, Lei 9074 1995, Analista Administrativo, Agência Nacional de Transportes Terrestres, CESPE, Ensino Superior

No que diz respeito às normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e com base na Lei n.º 9.074/1995, julgue os itens a seguir.

Se determinada empresa privada pretender transportar carga por meio rodoviário, ela só poderá fazê-lo se lhe for concedida autorização.

Certo
Errado

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2 Questão 810760 | Legislação Federal, Lei 9074 1995, Administração Geral, ANTT, NCE, Ensino Médio

Independe de concessão, permissão ou autorização, nos termos da Lei nº 9.074/95, o seguinte serviço de competência da União:

a) estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto, precedidos ou não de obras públicas;
b) exploração de obras ou serviços federais de barragens, contenções, eclusas, diques e irrigações, precedidas ou não da execução de obras públicas;
c) vias federais, precedidas ou não da execução de obra pública;
d) transporte de cargas pelos meios rodoviário e aquaviário;
e) serviços postais.

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3 Questão 816140 | Legislação Federal, Lei 9074 1995, Analista Administrativo, ANTT, NCE, Ensino Superior

- Levando-se em consideração a Lei 9.074/95 que estabelece normas para outorga e prorrogação das concessões e permissões de serviços públicos, analise as afirmativas:

I - Independe de autorização, concessão ou permissão o transporte de cargas por meio rodoviário e aquaviário.

II - Independe de concessão ou permissão o transporte rodoviário e aquaviário de pessoas realizados por operadora de turismo no exercício dessa atividade.

III - Depende de permissão o transporte regular de pessoas em caráter privado de organizações públicas ou privadas.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

a) I e II;
b) I e III;
c) II e III;
d) todas são verdadeiras;
e) todas são falsas.

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4 Questão 814880 | Legislação Federal, Lei 9074 1995, Engenheiro, Companhia de Saneamento do Paraná SANEPAR PR, UFPR, Ensino Médio

De acordo com a Lei no 9074/95, assinale a afirmativa correta.

a) A concessionária que receber bens e instalações da União, já revertidos ou entregues à sua administração, deverá arcar com a responsabilidade pela manutenção e conservação dos mesmos.
b) A empresa estatal que participe, na qualidade de licitante, de concorrência para concessão e permissão de serviço público, não poderá, para compor sua proposta, colher preços de bens ou serviços fornecidos por terceiros e assinar pré-contratos com dispensa de licitação.
c) Nas licitações para concessão e permissão de serviços públicos ou uso de bem público, os autores ou responsáveis economicamente pelos projetos básico ou executivo não podem participar da licitação ou da execução de obras ou serviços.
d) Não poderão ser feitas concessões de geração de energia elétrica.
e) A venda de energia elétrica por produtor independente poderá ser feita apenas para o concessionário de serviço público de energia elétrica.

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5 Questão 808757 | Legislação Federal, Lei 9074 1995, Analista de Infraestrutura, Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, CESPE, Ensino Superior

Acerca da Lei n. o 9.074/1995, que estabelece normas para outorga e prorrogação das concessões e permissões de serviços públicos, julgue os itens a seguir.

Essa lei faculta ao produtor independente de energia vender energia elétrica para consumidor residencial de baixa renda, mas veta a venda para concessionária de serviço público.

Certo
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