Questão 821153: A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n.º 12.527/11) ... A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n.º 12.527/11) prevê que as informações pessoais Questão 821153 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Analista Grupos de 01 a 05, Desenvolve SP, VUNESP, Ensino SuperiorA Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n.º 12.527/11) prevê que as informações pessoais a) poderão ser utilizadas para a realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstas em lei, desde que haja consentimento das pessoas a que elas se referirem. b) poderão ser manipuladas por agentes públicos legalmente autorizados, não podendo tais agentes, aos quais é franqueado o acesso às informações pessoais, serem responsabilizados por seu uso indevido. c) terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (anos) a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem. d) poderão ser invocadas com o intuito de suspender processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido. e) poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal e sempre com o consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental
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