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Questão 821130: A Lei n o 9.433/1997, conhecida como Lei das Águas, tem c...

A Lei n o 9.433/1997, conhecida como Lei das Águas, tem como principal papel a instituição da Política Nacional de Recursos Hídricos, a qual entende a água como um bem essencial à sobrevivência hum...

Questão 821130 | Legislação Federal, Lei 9433 1997, Analista Técnico, CAU, IADES, Ensino Superior

A Lei n o 9.433/1997, conhecida como Lei das Águas, tem como principal papel a instituição da Política Nacional de Recursos Hídricos, a qual entende a água como um bem essencial à sobrevivência humana e dos animais e busca aproveitar os recursos hídricos, abundantes no País, para a criação de planos estratégicos de desenvolvimento das regiões, tendo consciência das especificidades de cada uma. No que diz respeito aos Planos de Recursos Hídricos abordados na lei, é correto afirmar que são planos

a) diretores, de longo prazo, que visam fundamentar e orientar a Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento desses recursos.
b) bienais, de curto prazo, que focam em projetos emergenciais e de instalação rápida.
c) cujo escopo é obter um diagnóstico detalhado da situação atual dos recursos hídricos do objeto estudado.
d) elaborados por bacia hidrográfica, por município, por estado e para o País.
e) o quais não apontam diretrizes quanto à cobrança da utilização dos recursos hídricos.

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2 Questão 807938 | Legislação Federal, Lei 9433 1997, Regulador, ANA, NCE, Ensino Médio

De acordo com a Lei 9.433/97, as organizações não-governamentais, legalmente constituídas, com objetivo de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade, bem como as organizações técnicas ou de ensino e pesquisa relacionadas à área do conhecimento dos recursos hídricos, são consideradas elegíveis para:

a) (A) exercer o papel de Secretaria Executiva de Comitês de Bacia;
b) (B) exercer o papel de Secretaria Executiva dos Conselhos de Recursos Hídricos;
c) (C) exercer o papel de uma Agência Reguladora;
d) (D) integrar o Sistema Nacional de Recursos Hídricos;
e) (E) integrar o Poder Executivo local.

4 Questão 807940 | Legislação Federal, Lei 9433 1997, Especialista em Regulação Prova 2, ANEEL, ESAF, Ensino Médio

Com relação à outorga de direito de uso de recursos hídricos, definida pela Lei nº 9.433/97, é correto afirmar que

a) a outorga é um dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos.
b) todo uso de recurso hídrico exige a outorga, a ser concedida pelo poder público.
c) ficam dispensados da outorga o aproveitamento dos potenciais hidroelétricos relacionados nos planos decenais de expansão definidos pelo Conselho Nacional de Política Energética.
d) estão sujeitos à outorga a derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.
e) em caso de conflito de natureza quantitativa sobre o uso de recursos hídricos, a outorga para a finalidade hidroelétrica tem preponderância sobre os demais usos da água, com exceção do uso destinado à irrigação para produção de alimentos.

5 Questão 811527 | Legislação Federal, Lei 9433 1997, Pesquisador em Metrologia, Instituto Nacional de Metrologia, CESPE, Ensino Médio

A Lei Federal n.º 9.433/1997, conhecida como Lei das Águas, instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e, ampliando a mobilização social em relação às questões das águas, inovou no modelo de controle e de participação social. A partir da Lei das Águas, foi possível, em 2006, o lançamento do Plano Nacional de Recursos Hídricos, que culminou com a criação, em cada estado e no Distrito Federal, de conselhos estaduais e do DF para a gestão dos recursos hídricos. A respeito do regime jurídico e da gestão dos recursos hídricos, julgue os itens seguintes.

Entre os objetivos da Lei das Águas inclui-se o de assegurar a permanência do homem no campo, para a produção de alimentos a partir da garantia, sem ônus, de fornecimento de água com qualidade e quantidade.

Certo
Errado