Questão 820883: Considerando as disposições da Lei n.º 11.107/2005 e da L...

Considerando as disposições da Lei n.º 11.107/2005 e da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsecutivos. Os consórcios públicos são constituídos por meio de ato editado pelo chefe do Poder Executi...

Questão 820883 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Contador, MTE, CESPE, Ensino Médio

Considerando as disposições da Lei n.º 11.107/2005 e da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsecutivos. Os consórcios públicos são constituídos por meio de ato editado pelo chefe do Poder Executivo dos entes federativos consorciados.

Certo
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1 Questão 820521 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Procurador do Estado, PGE RN, FCC, Ensino Médio

Considere as afirmações abaixo acerca da disciplina legal dos consórcios públicos, na forma prevista na Lei Federal nº 11.107/2007. I. Os consórcios públicos podem ser constituídos como associação pública, integrando a Administração indireta dos entes da federação consorciados, ou como pessoa jurídica de direito privado. II. O contrato de consórcio público somente pode ser celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções anteriormente firmado pelos entes consorciados. III. Os contratos de rateio firmados no âmbito de consórcios públicos devem, necessariamente, contar com a anuência da União, quando envolverem atuação em regiões metropolitanas. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) I e II.
c) II.
d) II e III.
e) III.

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2 Questão 814894 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Consultor Técnico Legislativo, CLDF DF, CESPE, Ensino Médio

Tendo como base o regime jurídico da administração pública, julgue os itens seguintes. Considere a hipótese de o DF e a União terem celebrado um consórcio, na forma da Lei n.º 11.107/2005, com personalidade jurídica de direito privado. Nesse caso, esse consórcio passará a integrar a administração pública indireta de ambos os entes associados.

Certo
Errado

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3 Questão 814901 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE, Ensino Médio

Quanto à matéria de consórcios destinados à aquisição de bens, julgue os itens subseqüentes. Em conformidade com o direito posto, somente pode ser autorizada constituição de consórcio a sociedade com fins lucrativos.

Certo
Errado

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4 Questão 818232 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Procurador Municipal, Prefeitura de Teresina PI, FCC, Ensino Médio

Para responder às questões de números 28 a 30 assinale a alternativa INCORRETA em relação ao assunto apresentado.

Consórcios públicos.

a) Para cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de órgãos do Governo.
b) O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
c) Os consórcios públicos não poderão exercer atividade de arrecadação de tarifas pela prestação de serviços.
d) A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
e) Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela Administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

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5 Questão 818238 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE, Ensino Médio

Quanto à matéria de consórcios destinados à aquisição de bens, julgue os itens subseqüentes. Em qualquer das hipóteses referentes a entidades passíveis de receber autorização para a constituição de consórcio, a legislação exige aporte mínimo, de capital ou de patrimônio líquido.

Certo
Errado

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